Câmara aprova novo regime de contratação de pessoal para rede de urgência

A nova legislação permite que o SSA faça contratações diretas pela CLT, sem passar pela burocracia do sistema público.

A falta de profissionais nas unidades de saúde e no Hospital Municipal tem sido uma reclamação recorrente dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Contagem. Quase toda semana, os vereadores apresentam requerimentos em plenário e fazem cobranças sobre a Secretaria de Saúde nesse sentido.

Com o objetivo de reduzir a burocracia e suprir mais rapidamente a necessidade de mão-de-obra nos equipamentos de saúde, a Câmara de Contagem aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) 08/2022, que trata da “possibilidade de reposição de pessoal, em caráter excepcional, nos quadros do Serviço Social Autônomo (SSA) e cria o Banco de Reposição de Pessoal”.

O SSA foi criado pelo Município no último ano e, em novembro, assumiu a gestão das unidades de pronto atendimento (UPA) e do Complexo Hospitalar Municipal em substituição ao Instituto de Gestão e Humanização (IGH). A Lei 5178/2022, que institui o Serviço, permite a cessão de servidores e empregados públicos para o SSA; a admissão de profissionais por meio de processo seletivo; a contratação emergencial; e a utilização de empregados contratados pelo IGH.

No entanto, em mensagem que acompanha o projeto, a prefeita Marília Campos (PT) destaca que essas modalidades, “pelas burocracias próprias da Administração Direta, não têm conseguido dar as respostas necessárias de maneira rápida e eficiente ao campo de atuação do SSA”.

“Acontece que a rotatividade do pessoal no setor da saúde é bastante mais expressiva do que se poderia imaginar, fundamentalmente porque o mercado de planos de saúde e hospitais privados tem buscado profissionais junto ao SSA Contagem, para suprir suas necessidades de atendimento. Em tempos de pandemia, o quadro se agrava e exige do Poder Público uma resposta mais objetiva, ágil e eficiente”, diz a justificativa do Executivo.

Dessa forma, a nova legislação acrescenta um parágrafo à Lei 5178, permitindo que a entidade, de forma direta, possa se valer do contrato de experiência previsto na legislação trabalhista para a realização de contratações temporárias. Desta forma, o SSA passa a não depender mais das contratações realizadas pelo Município, que são mais morosas e burocráticas, para reposição de pessoal, até que os quadros permanentes estejam organizados.

Outra proposta do novo dispositivo é a criação de um Banco de Reposição de Pessoal, para receber as inscrições de profissionais interessados em compor os quadros de contratação do SSA. As vagas seriam publicadas na internet e as contratações se dariam na ordem cronológica da inscrição, dependendo das especialidades e habilidades profissionais demandadas pelo Serviço.

Questionamentos

Embora o PL 08/2022 tenha sido aprovado por unanimidade em segundo turno e redação final na última terça-feira (12/07), sobraram questionamentos à proposta, sobretudo, durante a apreciação em primeiro turno, na última semana.

Na oportunidade, o vereador Carlin Moura (PSB) questionou a redação do projeto, pedindo esclarecimentos sobre o aproveitamento dos funcionários do IGH e sobre outros regimes de contratação. Lembrou que a Câmara já aprovou o encaminhamento de recursos para o SSA; e cobrou mais efetividade do Serviço, citando a necessidade da reabertura da UPA Sede (Unidade XVI), e da melhoria dos serviços de saúde animal, sob sua responsabilidade.

Em apoio, os vereadores Hugo Vilaça (Avante), Abne Motta (DC) e Ronaldo Babão (Cidadania) pediram explicações da Secretaria de Saúde e do SSA sobre a gestão das unidades de urgência e emergência. Houve até um pedido de adiamento da votação (vista), que não foi acatado, sob alegação que o PL estaria extrapolando o tempo de tramitação. Os três, além de Carlin Moura, foram responsáveis pelos únicos votos contrários ao PL em primeiro turno.

A líder de governo na Câmara, Moara Saboia (PT), defendeu a proposição, ressaltando que “o projeto não fala sobre as obras da Saúde – e entendo os questionamentos sobre a Unidade XVI e outras – mas ele trata de contratação de pessoal e da regulamentação, que a procuradoria do Município avaliou ser importante, criando até um banco de profissionais. Em que pese terem sido absorvidos os funcionários (do IGH) e terem sido realizados processos seletivos, sabemos que faltam trabalhadores para garantir o atendimento”.

Nesta semana, Carlin pediu a palavra para externar seu posicionamento. “Na reunião anterior, me posicionei contrariamente ao projeto, pela confusão dos regimes de contratação, mas o procurador da Casa me esclareceu que o objetivo seria, além do município poder fazer a contratação extraordinária, permitir que o SSA também o faça. Hoje, a entidade tem todos os instrumentos possíveis para contratação de pessoal, além de todos os recursos para resolver os problemas de urgência e emergência. Então, mudarei meu voto, mas continuarei cobrando que nos entregue a rede em pleno funcionamento”.

“Com a facilitação da contratação dos profissionais de saúde, tenho certeza que o nosso serviço de urgência e emergência só tende a melhorar”, concluiu Moara Saboia.